Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce164072

Ação rescisória × tutela provisória estabilizada

❌ ERRADO. O CPC não autoriza o ajuizamento de ação rescisória para revisar decisão estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente. A estabilização da tutela (art. 304, CPC) não forma coisa julgada material; a decisão pode ser desconstituída por meio de ação revisória própria (art. 304, §6º, CPC), e não pela via excepcional da ação rescisória. A ação rescisória pressupõe uma decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, CPC), o que não ocorre na tutela estabilizada.

A propósito, o prazo de dois anos mencionado é o decadencial para a propositura da ação rescisória (art. 975, CPC), mas ele não se aplica ao caso, pois o instrumento adequado é outro. Portanto, a afirmação da banca é incorreta.

Decisão estabilizada (art. 304): Natureza (Não forma coisa julgada, Não é decisão de mérito transitada); Revisão (Ação revisória própria (§6º), Prazo: 2 anos); Ação rescisória (art. 966) (Pressupõe trânsito em julgado, Não cabe para tutela estabilizada)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato equiparando a estabilização da tutela antecipada antecedente ao trânsito em julgado. Lembre-se: a estabilização permite revisão por ação própria no prazo de 2 anos (art. 304, §6º) — mas é ação de revisão, e não ação rescisória!

Gabarito: E (Errado).

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2023

Ação rescisória × tutela provisória estabilizada