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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce164077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Extinção da Pessoa Jurídica

✅ CERTO. O item está correto. O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica somente ocorre após o encerramento da liquidação, conforme determina o art. 51, §3º do Código Civil.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. O caput do art. 51 estabelece que a pessoa jurídica dissolvida subsiste para os fins de liquidação; o §3º determina que, encerrada a liquidação, promove-se o cancelamento. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei.

Art. 51, §3CC

Art. 51 – Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 3º – Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  1. 1Dissolução
  2. 2Liquidação (subsiste)
  3. 3Cancelamento da inscrição
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✅ CERTO.

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