Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce164082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item subsequente, à luz do Código Civil.Há coação quando alguém é impelido a celebrar contrato contra a sua vontade, em virtude de temor de dano iminente e considerável, decorrente de ameaça de severa debilitação da integridade física de um familiar.
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Direito Civil – Defeitos do Negócio Jurídico: Coação
✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente a coação como vício de consentimento, nos termos do art. 151 do Código Civil. A ameaça de severa debilitação da integridade física de familiar enquadra-se no "fundado temor de dano iminente e considerável à sua família".
Art. 151CC
Código Civil, Art. 151: "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens."
A expressão "contra a sua vontade" utilizada na questão é uma forma coloquial de indicar a vontade viciada, e não invalida o acerto da afirmação. O CC exige que o temor seja fundado, iminente e considerável, e a ameaça de dano físico a familiar preenche todos esses requisitos. Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei.