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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce164087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiança – Necessidade de autorização do cônjuge

Gabarito: Certo. A Súmula 332 do STJ é expressa: a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Portanto, a afirmativa está correta.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 332

Súmula 332 do STJ:

"A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."

O Código Civil, em seu art. 1.647, exige a outorga conjugal para atos de garantia, incluindo a fiança. A jurisprudência do STJ consolidou que a falta dessa autorização vicia integralmente a fiança, não havendo possibilidade de aproveitamento parcial ou convalidação.

Fiança (art. 1.647 CC)
  • 1Exige autorização do cônjuge
    • Súmula 332 STJ
    • Falta → ineficácia total
  • 2Contraste: aval
    • Não exige autorização
    • Ato cambiário autônomo
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NÃO CAIA NESSA!

Em contraste, o aval (título de crédito) não exige autorização do cônjuge, por ser ato cambiário autônomo. Memorize essa diferença para não confundir nas provas.

Gabarito: Certo.

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