GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de admitir a modificação ou retificação do nome civil para fins de unificação de registros quando o indivíduo possui dupla cidadania. Trata-se de aplicação do direito ao nome como expressão do livre desenvolvimento da personalidade, direito fundamental previsto no art. 2º, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também reconhecido no ordenamento civil. A possibilidade de adequar o nome ao usado em outro país evita constrangimentos e facilita a vida civil do cidadão, sendo medida que atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da identidade pessoal.
Embora o direito ao nome seja, em regra, imutável, o STJ admite exceções para casos como a dupla cidadania, a exposição pública de nome social, a retificação de erro gráfico e a alteração por motivo de proteção à vítima de violência doméstica. O candidato não deve confundir a regra geral de imutabilidade com essas hipóteses jurisprudenciais.
Gabarito: Certo.
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