Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce164091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
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Direitos da personalidade e liberdade de imprensa
✅ CERTO. A afirmação está correta. A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com outros direitos fundamentais, em especial os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade). Essa é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que em diversos julgados (como o REsp 1.297.567) afirma que a divulgação de informações verdadeiras e de interesse público não viola a personalidade, mas que a liberdade de imprensa encontra limites quando colide com a proteção de tais direitos. A própria Constituição Federal, ao garantir a livre manifestação do pensamento e o direito de informação, não os erige como cláusulas absolutas, mas sujeitos à observância de outros valores igualmente protegidos, como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X, CF). Portanto, a assertiva reflete corretamente o entendimento jurisprudencial e doutrinário.