Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce164094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.
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Repartição constitucional de receitas — IRRF dos Estados
✅ CERTO. O produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro pertence ao próprio estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. A literalidade do dispositivo não deixa margem a dúvidas.
A questão testa o conhecimento do art. 157, I, da CF/88, que integra o sistema de repartição de receitas tributárias. O IRRF é um imposto federal, mas sua arrecadação, quando incidente sobre rendimentos pagos por entes federados, é atribuída a eles — medida que compensa a impossibilidade de os Estados e Municípios cobrarem IR diretamente.
Art. 157CF/88
Art. 157 — "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:" I — "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;"
O trecho grifado abrange exatamente o caso: fundações instituídas e mantidas pelo estado. Portanto, a afirmação está correta.