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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce164096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada pelo TCE/RJ.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que as receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) sejam geridas em conta específica no Banco do Estado do Rio de Janeiro e que sua aplicação seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).

A UERJ, como entidade da administração indireta estadual, possui autonomia financeira, mas suas receitas próprias devem ser movimentadas em instituição financeira oficial do Estado, no caso o Banerj (Banco do Estado do Rio de Janeiro). Além disso, a aplicação desses recursos submete-se ao controle externo do TCE/RJ, conforme previsão constitucional estadual.

✅ CERTO — A afirmação reproduz fielmente o texto da Constituição estadual.

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