Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023
Controle Externo›Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce164099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas - Contraditório e Ampla Defesa
Gabarito: CERTO. A Súmula Vinculante 3 do STF expressamente excetua a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria da exigência do contraditório e da ampla defesa, de modo que a afirmação do item está correta.
A Súmula Vinculante 3 do STF assim dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 3
Súmula Vinculante 3 do STF:
"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
Portanto, o item está correto. A banca cobra o conhecimento da exceção prevista na súmula. Na prática, no ato de concessão inicial de aposentadoria, o tribunal de contas aprecia a legalidade sem necessidade de prévia oitiva do interessado, pois o ato ainda não consolidou direito (a aposentadoria depende do registro).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção contida na Súmula Vinculante 3. O candidato desatento pode afirmar que sempre é necessário contraditório e ampla defesa, mas a jurisprudência do STF é clara: há exceção para a concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Memorize essa exceção!