Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
ce164100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
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Julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas
✅ CERTO. O STF, no Tema 445 de Repercussão Geral, firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para julgar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
A questão reproduz literalmente o teor da tese fixada pelo STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 445
STF, Tema 445 de Repercussão Geral:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com a jurisprudência do STF. O prazo de 5 anos é um limite temporal para que o Tribunal de Contas exerça seu controle de legalidade sobre esses atos, sob pena de decadência (ou prescrição da pretensão revisional).
Chegada do processoInício do prazo
Até 5 anosJulgamento da legalidade
Após 5 anos[-] Decadência (STF Tema 445)
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PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o termo inicial do prazo é a chegada do processo à Corte de Contas, e não a data da concessão do benefício. Esse detalhe é frequentemente cobrado em provas.