Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce164101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Tribunal de Contas dos Municípios: criação por Constituição Estadual
Gabarito: Certo (C). A Constituição Federal de 1988 veda a criação de tribunais ou conselhos de contas pelos próprios municípios (Art. 31, §4º), mas não impede que os Estados‑membros instituam, por suas Constituições, um órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo. Esse entendimento é consolidado no STF (ADI 3.343) e está em harmonia com o Art. 75 da CF/88, que reconhece a existência dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
A banca testa o conhecimento da distinção entre a vedação municipal (art. 31, §4º) e a faculdade estadual (art. 75 c/c jurisprudência). O item afirma exatamente o que o STF e a doutrina admitem: sem violação à CF, a Constituição Estadual pode criar um órgão estadual de contas voltado aos municípios.
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
1Vedado ao Município (art. 31, §4º)
Criar TCM próprio
2Permitido ao Estado (art. 75)
Criar TCM estadual
Auxilia Câmaras Municipais
STF: ADI 3.343
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Análise das alternativas
C) Certo — ✅ Correta
A Constituição Federal, no art. 75, estabelece que as normas sobre Tribunais de Contas aplicam-se, no que couber, "à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios". Isso significa que o próprio texto constitucional reconhece a possibilidade de existirem TCMs. A vedação do art. 31, §4º ("É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais") dirige‑se aos Municípios, proibindo‑os de criar seus próprios órgãos de controle externo; não alcança os Estados, que podem, por lei estadual ou Constituição, criar um órgão estadual para auxiliar as Câmaras Municipais. O STF, na ADI 3.343, confirmou essa interpretação.
Art. 75CF/88
"Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam‑se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."
Constituição Federal (art. 31, §4º):
"É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
A compatibilidade entre os dois dispositivos é clara: o veto é para os Municípios (entes federados); os Estados podem criar TCMs, que são órgãos estaduais e, portanto, não se enquadram na vedação. Dessa forma, a assertiva está correta.
E) Errado — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição Estadual não pode prever a instituição de um conselho ou tribunal de contas dos municípios sem violar a CF/88. Esse entendimento é equivocado, pois confunde a proibição dirigida aos Municípios (art. 31, §4º) com a permissão implícita aos Estados. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os Estados‑membros podem criar um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como órgão estadual, auxiliando as Câmaras Municipais no controle externo, sem que isso afronte a Constituição Federal. Portanto, a alternativa E está errada.
SE LIGUE NESSA!
O erro típico é achar que a vedação do art. 31, §4º alcança os Estados. Na verdade, ela é restrita aos Municípios. Os Estados podem sim instituir TCMs, e vários o fizeram (ex.: São Paulo, Goiás).