Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023

Composição dos Tribunais de Contas Estaduais

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o teor da Súmula 653 do STF, que estabelece a composição dos Tribunais de Contas estaduais com base no princípio da simetria com a União. De acordo com a súmula, dos sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro de livre escolha.

STF Súmula 653:

"No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha."

A Constituição Federal, no art. 75, parágrafo único, determina que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros, e a distribuição das escolhas segue o modelo do TCU (art. 73, §2º, CF/88), que é replicado aos estados por força do princípio da simetria. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.