Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle externo e tribunais de contas

❌ ERRADO. A lei estadual que autoriza a ALERJ a exigir declarações de bens de juízes e membros do Ministério Público sem o auxílio do TCE/RJ é incompatível com a Constituição Federal de 1988, pois o controle externo da administração pública, inclusive a fiscalização sobre a declaração de bens, deve ser exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71 c/c art. 75 – princípio da simetria).

O art. 71 da CF estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Por simetria, nos estados o controle externo é realizado pela Assembleia Legislativa com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas (art. 75, aplicável aos estados). A exigência de declaração de bens insere-se na fiscalização contábil, financeira e patrimonial, que é típica do controle externo. Assim, uma lei estadual que pretenda atribuir à ALERJ essa fiscalização sem a participação do TCE/RJ fere diretamente o modelo constitucional.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: E (Errado).