Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
ce164105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.É desnecessária a sanção do governador do estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ordenar a sustação de contrato impugnado pelo TCE/RJ.
CCerto
EErrado
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Controle externo e sustação de contratos
✅ CERTO. A Assembleia Legislativa não depende de sanção do governador para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas. Esse ato é exercício do controle externo, e não de atividade legislativa típica, portanto não se submete ao veto ou à sanção do Chefe do Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 71, § 1º, estabelece que, no caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. O mesmo raciocínio aplica-se aos estados por simetria: a Assembleia Legislativa, auxiliada pelo Tribunal de Contas estadual, detém competência para sustar contratos irregulares, e esse ato é próprio do controle externo, não dependendo de aprovação do governador.
Art. 71, §1CF/88
“No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
Assim, a afirmativa está correta: a sanção do governador é desnecessária para a sustação de contrato pela ALERJ.
Sustação de contrato pelo Legislativo: Natureza (Controle externo, Não é atividade legislativa típica); Consequência (Dispensa sanção do Executivo, Dispensa veto); Fundamento (CF, art. 71, §1º, Aplicação por simetria aos estados)