Pular para o conteúdo principal

Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
ce164106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parecer prévio dos Tribunais de Contas sobre contas municipais

✅ CERTO. O item está correto. Conforme o art. 31, §2º da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente (no caso, o TCE/RJ) sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ou seja, a Câmara pode recusar o parecer mediante essa maioria qualificada.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional:

Art. 31, §2CF/88

Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Portanto, a afirmação do enunciado reproduz fielmente a regra constitucional. Não há qualquer exceção ou nuance que a torne incorreta.

❌ ERRADO não se aplica, pois o item está certo.

Gabarito: C (Certo).

Link permanente: /questoes/ce164106