Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce164114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Ministério Público junto ao Tribunal de Contas – Aplicação das normas constitucionais estaduais
Gabarito: Certo (C). O item está correto porque a Constituição Federal, em seu art. 130, determina que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas se aplicam apenas as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura, e não todas as normas sobre funções institucionais. Assim, não se aplicam todas as normas da Constituição Estadual do Rio de Janeiro sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.
A afirmação do item é de que não se aplicam todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Essa redação está em conformidade com a limitação imposta pela Constituição Federal, que restringe a aplicação apenas a direitos, vedações e forma de investidura (art. 130). Portanto, é correto afirmar que nem todas as normas se aplicam.
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."