Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade extracontratual do Estado – Excludentes de caso fortuito e força maior

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o caso fortuito e a força maior só excluem a responsabilidade do Estado quando são eventos imprevisíveis e inevitáveis. Se o fato era evitável, não se caracteriza a excludente, e o Estado permanece responsável pelo dano. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal.

A regra geral é a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. As excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro) são exceções. No entanto, a doutrina distingue o fortuito interno (ligado ao risco da atividade estatal) do externo (fato alheio ao serviço). Apenas o fortuito externo, que é imprevisível e inevitável, afasta a responsabilidade. Se o evento era evitável, não há que se falar em excludente. Logo, a afirmação do item está em harmonia com o princípio da responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: Certo (C).