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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce164119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença sem vencimentos e contribuição previdenciária - Decreto-lei 220/1975 (RJ)

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta. Embora o servidor em licença sem vencimentos não receba remuneração e, portanto, não haja base de cálculo para a contribuição previdenciária, a lei não o "dispensa" do recolhimento – a contribuição simplesmente deixa de ser devida. O termo "dispensado" sugere uma isenção ou desobrigação formal que não corresponde à realidade jurídica: na ausência de vencimentos, a contribuição obrigatória cessa, mas não há um ato de dispensa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação estadual específica, como o Decreto-lei 220/1975, o aluno deve conhecer o teor literal da norma. A banca costuma explorar expressões como "dispensado" versus "não devido" para testar a precisão do candidato. Sempre desconfie de termos que impliquem uma ação administrativa (dispensa, autorização) quando a situação decorre automaticamente da lei.

Gabarito: Errado (E).

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