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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce164120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Usuários de Serviços Públicos — Ouvidoria e Exigência de Motivação

Gabarito: Certo (C). A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, estabelece que as ouvidorias devem receber manifestações sem exigir que o cidadão explicite os motivos que o levaram a apresentá-las. Basta a identificação do interessado e a descrição dos fatos. Essa regra decorre do princípio da simplificação e do livre acesso à administração pública.

A banca cobra o conhecimento de que a ouvidoria é um canal de participação amplo e desburocratizado, vedando-se a exigência de motivação. O art. 14 da Lei 13.460/2017 prevê que a manifestação deve conter:

  • Identificação do interessado;

  • Descrição dos fatos.

Não há previsão de necessidade de indicar os motivos. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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