Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Consórcios Públicos – Personalidade Jurídica e Natureza

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é incorreta porque, embora a Lei nº 11.107/2005 tenha conferido personalidade jurídica aos consórcios públicos, essa personalidade pode ser de direito público ou de direito privado. Somente os consórcios constituídos como associações públicas (personalidade jurídica de direito público) integram a administração pública indireta dos entes consorciados; os de direito privado não fazem parte dela. A assertiva generaliza ao afirmar que todo consórcio público regularmente constituído torna-se ente da administração indireta, o que não corresponde à lei.

A Lei nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, estabelece que o consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. A personalidade jurídica nasce com a celebração do contrato de consórcio e o registro no órgão competente. No entanto, apenas o consórcio com personalidade de direito público é considerado parte da administração indireta (como autarquia interfederativa). O consórcio de direito privado não integra a administração indireta.

✅ Conclusão: O item está Errado.