Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce164122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser necessariamente escritas.
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GabaritoC — Certo
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Processo administrativo no Estado do Rio de Janeiro – forma das petições iniciais
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, no âmbito do processo administrativo, vigora o princípio da informalidade, que permite a formulação verbal de requerimentos. A Lei Federal nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente aos estados, admite que o pedido inicial seja verbal, devendo a Administração reduzi-lo a termo. Essa regra é replicada pela legislação estadual do Rio de Janeiro (Lei nº 5.427/2009), que não exige forma escrita como requisito de validade.
A banca testa o conhecimento de que a petição inicial do processo administrativo não está sujeita ao rigor formal do processo judicial. O art. 6º, §2º da Lei 9.784/1999 (federal) estabelece que "quando o requerimento for verbal, a administração providenciará sua redução a termo". Embora o enunciado se refira à administração estadual fluminense, o princípio é o mesmo: a forma escrita é regra geral, mas não é obrigatória sob pena de nulidade – o interessado pode se manifestar oralmente, cabendo ao órgão administrativo materializar o pedido.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de direito administrativo, lembre-se: "processo administrativo é formal, mas não é solene". A informalidade permite oralidade inicial, mas a Administração deve sempre documentar o ato por termo. Esse detalhe é frequente em questões de CESPE/Cebraspe, que exploram a diferença entre exigência de forma e possibilidade de suprimento.