GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque inverte a condição legal para julgamento de contas como regulares com ressalva. De acordo com o Art. 72, II, da Lei 13.019/2014, as contas serão consideradas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou falta formal que não resulte em dano ao erário. O enunciado afirma o oposto: "de que resultem danos ao erário", o que, na verdade, caracteriza contas irregulares (Art. 72, III, "c").
Art. 72 — As prestações de contas serão avaliadas: ... II — regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III — irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: ... c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
A afirmação está errada. A regra para contas regulares com ressalva exige que a impropriedade ou falta formal não cause dano ao erário. Se houver dano, as contas são julgadas irregulares. O enunciado troca o requisito, fazendo o candidato acreditar que a ressalva cabe mesmo com dano, o que é incorreto.
A banca troca a expressão "que não resulte em dano" por "de que resultem danos", invertendo a condição. Fique atento: a ressalva é para falhas formais sem prejuízo financeiro; com dano, a conta é irregular.
Gabarito: ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce164124