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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce164125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado o vício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas aos tribunais de contas

Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque, embora a omissão no dever de prestar contas configure hipótese de contas irregulares (art. 72, III, "a", da Lei 13.019/2014), a lei não prevê a possibilidade de dar quitação plena ao responsável após sanado o vício. O julgamento das contas é definitivo; uma vez consideradas irregulares, não há como simplesmente "sanar" e obter quitação plena.

Art. 72Lei-13019

Art. 72 — As prestações de contas serão avaliadas: ... III — irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) omissão no dever de prestar contas; ...

Assim, o item erra ao afirmar que é possível dar quitação plena após sanado o vício. Gabarito: E (Errado).

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