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Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
ce164133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento de legalidade de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Gabarito: Certo. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 445, fixou que o prazo para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de 5 anos, contados da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. O enunciado reproduz exatamente esse termo inicial, estando, portanto, correto.

SE LIGUE NESSA!

O Tema 445 do STF estabelece que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à Corte de Contas.

✅ CERTO

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