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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce164134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo respectivo secretário de estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial — Competência para encaminhamento

Gabarito: Certo. O item está correto. A tomada de contas especial (TCE) é instaurada quando identificado dano ao erário, e o encaminhamento ao tribunal de contas cabe à autoridade máxima do órgão responsável, que, na administração direta estadual, é o secretário de estado. Essa regra decorre do princípio da responsabilidade hierárquica e da competência para prestar contas, prevista nas normas de organização dos tribunais de contas estaduais.

O contexto fornecido não trouxe o dispositivo literal da lei orgânica do TCE/RJ, mas o entendimento é pacífico na jurisprudência dos tribunais de contas: o ordenador de despesas ou a autoridade superior deve remeter o processo ao tribunal, sob pena de responsabilidade solidária. Assim, o secretário de estado, como gestor máximo da pasta, é o agente competente para esse encaminhamento.

Portanto, a afirmativa está Certa.

✅ CERTO.

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