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Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
Código
ce164137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Natureza jurídica dos Tribunais de Contas — Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

✅ CERTO. O art. 130 da Constituição Federal estende aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público comum. Entre essas vedações, inclui-se expressamente a proibição de exercício de atividade político-partidária (art. 128, §5º, II, "c").

Art. 130CF/88

Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

A "seção" referida é a Seção I do Capítulo IV (Do Ministério Público), que estabelece no art. 128, §5º, II, "c" a vedação de atividade político-partidária. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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