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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce164138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas constitucionais sobre o Controle Externo

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República não são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU apenas as aprecia e emite parecer prévio; o julgamento compete ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal (art. 49, IX c/c art. 71, I).

A banca explora a clássica confusão entre as funções do TCU e do Legislativo. No controle externo da União, o TCU atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional, sem poder de julgar as contas do Chefe do Executivo federal. Sua atribuição é técnica: elaborar o parecer prévio em 60 dias. O julgamento político cabe exclusivamente ao Congresso, que pode acolher ou rejeitar o parecer.

NÃO CAIA NESSA!

A questão troca a competência: o candidato menos atento pode pensar que o TCU "julga" todas as contas, mas a CF reserva ao Legislativo o julgamento das contas do Presidente (e dos Chefes do Executivo nos demais entes). Decore: TCU aprecia e emite parecer; Congresso julga. Nunca confunda o auxiliar com o titular.

Gabarito: ERRADO (E).

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