Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da Isonomia nas Licitações

Gabarito: letra C — princípio da isonomia. O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas (MPE) nas licitações públicas constitui uma exceção ao princípio da isonomia (ou igualdade), que exige que todos os licitantes sejam tratados de forma igualitária. Essa exceção é expressamente autorizada pela Lei Complementar nº 123/2006 e recepcionada pela Lei nº 14.133/2021, que em seu art. 4º remete aos arts. 42 a 49 da LC 123/2006, e no art. 5º elenca o princípio da igualdade entre os princípios gerais da licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da economicidade diz respeito à relação custo-benefício e à eficiência na aplicação dos recursos públicos, não sendo o princípio excepcionado pelo tratamento preferencial às MPE.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração aja conforme a lei. A previsão de tratamento diferenciado está amparada em lei, portanto não é exceção à legalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da isonomia (igualdade) determina que todos os licitantes sejam tratados sem discriminação. A concessão de vantagens às MPE fere a igualdade em sua acepção formal, sendo uma exceção legalmente prevista para fomentar o desenvolvimento econômico local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade exige conduta ética e proba dos agentes públicos, não sendo o foco da exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade veda favorecimentos pessoais e exige que a Administração atue de forma objetiva. Embora esteja relacionado, a exceção específica é à isonomia, pois o tratamento diferenciado quebra a igualdade entre concorrentes.