Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Extinção dos atos administrativos

Gabarito: letra C — revogação. A extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, quando o ato se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público, é denominada revogação. É o desfazimento de atos legais (válidos) por mérito administrativo. A banca cobra a distinção entre as formas de extinção, e a pegadinha clássica é confundir revogação com anulação (que incide sobre atos ilegais).

O material de apoio define claramente:

REVOGAÇÃO É o desfazimento de atos legais, por motivos de conveniência e oportunidade.

ANULAÇÃO É o desfazimento de atos ilegais.

CASSAÇÃO A cassação é o desfazimento do ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias.

CADUCIDADE A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida.

CONTRAPOSIÇÃO Ato cujos efeitos se contrapõem ao anterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Anulação é o desfazimento de atos ilegais, não por inconveniência ou inoportunidade. A anulação é decorrente do controle de legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência do ato, e não por juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Revogação é exatamente o desfazimento de atos válidos por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A definição se encaixa perfeitamente no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cassação é a extinção do ato em decorrência do descumprimento de condições pelo beneficiário, e não por mera inconveniência ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contraposição ocorre quando um novo ato, com efeitos opostos, extingue o anterior (ex.: exoneração em relação à nomeação). Não se trata de juízo de conveniência e oportunidade.

Gabarito: letra C — revogação.