Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Fases da licitação – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (habilitação). O art. 62 da Lei 14.133/2021 define expressamente a habilitação como a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nenhuma outra fase possui essa definição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Credenciamento não é uma fase de verificação de capacidade; é um procedimento preparatório que permite a participação de interessados em contratações futuras, mas não se confunde com a habilitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Registro cadastral é um banco de dados de fornecedores que pode ser usado para dispensar documentos na habilitação, mas não é a fase em si de verificação da capacidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 62, a habilitação é exatamente a fase descrita pelo enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Pré-qualificação (art. 80) é um procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes ou bens, mas não é a fase de verificação plena da capacidade para a licitação em curso; ela pode anteceder a habilitação, mas não a substitui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Adjudicação é a fase posterior ao julgamento e habilitação, em que se atribui o objeto ao vencedor, não havendo verificação de capacidade documental.

Gabarito: letra C.