Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce164189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem
Anotas fiscais e relatórios de ensaios especiais.
Bmemorandos, ofícios, emails e correspondências recebidas e expedidas à contratada.
Claudos de vistorias técnicas e atestados de execução dos serviços realizados.
Ddocumentos comprobatórios de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de softwares utilizados.
Ecertidões negativas e cronograma físico-financeiro.
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GabaritoB — memorandos, ofícios, emails e correspondências recebidas e expedidas à contratada.
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Contratos Administrativos – Documentação da Execução (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra B. O gestor de contratos deve juntar aos autos todos os documentos que comprovem a regular execução, incluindo a correspondência trocada com a contratada. Memorandos, ofícios, e-mails e correspondências recebidas e expedidas são meios formais de comunicação que registram ordens, solicitações, aprovações e esclarecimentos ao longo da execução, sendo indispensáveis para demonstrar o acompanhamento e a fiscalização do contrato.
A banca testa o conhecimento sobre a rotina administrativa de gestão contratual. Embora outras alternativas contenham documentos igualmente importantes, a alternativa B abrange o registro de toda a comunicação bilateral, elemento essencial para a transparência e o controle da execução.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Notas fiscais e relatórios de ensaios especiais são documentos típicos de comprovação de entrega de materiais ou de qualidade técnica, mas não representam a integralidade da comunicação necessária. Faltam os registros de correspondência entre as partes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Memorandos, ofícios, e-mails e correspondências recebidas e expedidas à contratada são os meios pelos quais o gestor formaliza suas instruções, solicitações e comunicações. Sua juntada aos autos comprova que houve acompanhamento e fiscalização regulares, conforme exige a Lei 8.666/1993 (art. 67, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Laudos de vistorias técnicas e atestados de execução dos serviços realizados são importantes para atestar a qualidade e a conclusão de etapas, mas isoladamente não cobrem a documentação de comunicação cotidiana.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Documentos comprobatórios de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de softwares são específicos para contratações de TI, não sendo exigidos em todos os contratos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Certidões negativas (fiscais, trabalhistas) são exigidas na fase de habilitação, e o cronograma físico-financeiro é um anexo do contrato, mas não são documentos que o gestor produza durante a execução para comprovar a regularidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre gestão de contratos, lembre-se de que a execução contratual exige documentação de toda a comunicação entre a Administração e o contratado. Memorandos, ofícios e e-mails são prova do exercício da fiscalização.