Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce164193

Organização da Administração Pública – Desconcentração

Gabarito: letra B. Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão dentro da mesma pessoa jurídica, com divisão de competências, ocorre o fenômeno da desconcentração. Trata-se da distribuição interna de atribuições entre órgãos, mantendo a unidade da entidade (Administração Direta ou Indireta). Esse conceito se opõe à descentralização, que transfere a titularidade ou execução para outra pessoa jurídica.

A banca testa a distinção entre os conceitos fundamentais de organização administrativa. É essencial fixar: órgãos públicos são criados por desconcentração; entidades da Administração Indireta surgem por descentralização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir desconcentração com descentralização. Lembre-se: a desconcentração opera dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos com hierarquia), enquanto a descentralização transfere a atividade para outra pessoa jurídica (criação de entidades como autarquias, fundações etc.). Sempre verifique se há uma nova personalidade jurídica envolvida.

Conceito	Definição	Característica principal	Exemplo
Centralização	Concentração da execução na Administração Direta	Sem divisão interna em órgãos	Atividade exercida por um único órgão central
Desconcentração	Distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica	Criação de órgãos com hierarquia	Ministérios, secretarias, departamentos
Concentração	Reunião de competências em um único órgão ou ente	Opõe-se à desconcentração	Órgão único sem subdivisões internas
Descentralização	Transferência de atividade para outra pessoa jurídica	Criação de entidades com personalidade própria	Autarquias, fundações, empresas públicas
Vinculação	Relação de controle/supervisão entre Administração Direta e Indireta	Não é forma de distribuição de competências	Supervisão ministerial sobre autarquia

Organização administrativa: Desconcentração (mesma PJ) (Criação de órgãos, Relação de hierarquia); Descentralização (outra PJ) (Autarquias, Fundações, Empresas públicas); Centralização (Administração Direta) (Sem divisão interna)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Centralização é a concentração da execução das atividades na Administração Direta, sem divisão interna em órgãos. Não corresponde ao enunciado, que descreve a divisão de competências entre múltiplos órgãos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Desconcentração é exatamente a situação: criação de órgãos no interior de uma mesma pessoa jurídica (política ou administrativa) para distribuir competências, havendo relação de hierarquia entre eles. É o fenômeno descrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concentração é sinônimo de centralização: reúne competências em um único órgão ou ente. É o oposto do que a questão afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descentralização envolve a transferência de atividades para outra pessoa jurídica (ex.: autarquias, fundações, empresas públicas). Como há personalidade jurídica distinta, não se trata de divisão interna de órgãos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vinculação é a relação de controle ou supervisão entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta; não é um modo de distribuição interna de competências entre órgãos.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, associe: órgãos → desconcentração (dentro da mesma pessoa); entidades → descentralização (pessoas distintas). Na prova, ao ler “mais de um órgão” e “divisão de competências no âmbito interno”, a resposta é sempre desconcentração.

Gabarito: letra B.