Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Descentralização Administrativa – Outorga e Delegação

Gabarito: letra D. A descentralização por outorga é realizada por lei, cria entidade da Administração Indireta e transfere a titularidade e a execução do serviço público. A alternativa D descreve exatamente esse conceito, estando correta. As demais alternativas apresentam erros clássicos: confundem outorga com delegação, invertem a transferência de titularidade ou afirmam existir hierarquia na descentralização.

A doutrina de Direito Administrativo distingue duas formas principais de descentralização: outorga e delegação. Na outorga, a transferência ocorre por lei, a entidade recebe personalidade jurídica própria e assume tanto a titularidade quanto a execução do serviço. Exemplos: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Na delegação, a transferência ocorre por contrato ou ato administrativo unilateral, e a entidade privada recebe apenas a execução do serviço, permanecendo a titularidade com o poder público. Exemplos: concessão e permissão de serviços públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado. Erro: a concessão é delegação, não outorga, e possui prazo determinado (contrato administrativo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício da competência. Erro: a delegação transfere apenas a execução (exercício), não a titularidade. A titularidade permanece com o ente público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que em qualquer forma de descentralização existe hierarquia ou subordinação entre as entidades. Erro: descentralização não implica hierarquia. Há controle finalístico e tutela administrativa, mas não subordinação hierárquica. A hierarquia é característica da desconcentração (dentro da mesma pessoa jurídica).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público." Correta: define precisamente a outorga: criação de entidade (autarquia, empresa pública etc.) por lei, com transferência de titularidade e execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços. Erro: a delegação transfere apenas a execução; a titularidade continua com o ente público.

Gabarito: letra D.