Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
ce164210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
AMarcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
BO regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.
CAinda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.
DCaso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.
ETratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.
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GabaritoA — Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
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Penas privativas de liberdade – Regime inicial
Gabarito: letra A. Marcos, reincidente e condenado a 4 anos de reclusão por roubo (crime hediondo), pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto desde que presentes os requisitos legais. Isso porque, após o STF declarar inconstitucional a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos (HC 111.840/ES), aplicam-se as regras gerais do art. 33 do CP. A pena de 4 anos, embora reincidente, admite regime semiaberto se as circunstâncias judiciais forem favoráveis (art. 33, §3º, CP).
A questão testa o conhecimento sobre a fixação do regime inicial, especialmente em relação aos crimes hediondos e à reincidência. A jurisprudência do STF evoluiu para permitir a individualização da pena também quanto ao regime, afastando a automaticidade do fechado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A pena de 4 anos está no limite do §3º do art. 33 do CP, que excepciona a obrigatoriedade do regime fechado para reincidentes quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Assim, o juiz pode fixar o regime semiaberto. A expressão "poderá" está em conformidade com a discricionariedade judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. O regime inicial não leva em conta apenas o quantum da pena; deve considerar também a reincidência (art. 33, §2º e §3º, CP) e as circunstâncias judiciais (art. 59, CP). A banca tenta confundir ao simplificar o critério.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. A afirmação pressupõe que Marcos iniciará no regime fechado, o que não é obrigatório. Além disso, o trabalho externo no regime fechado é admitido apenas excepcionalmente em serviços ou obras públicas (art. 36 da LEP), e não "desde o início" sem requisitos. A alternativa é genérica e desconsidera a possibilidade de regime mais brando.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. A perda do direito ao trabalho externo pode ocorrer por outras razões, como descumprimento das condições impostas, falta disciplinar grave ou condenação por novo crime. Não se limita ao cometimento de novo crime (art. 39, §5º, LEP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. Embora o roubo seja crime hediondo, o STF (HC 111.840/ES) declarou inconstitucional a previsão do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 que determinava o regime fechado. Atualmente, o regime inicial deve ser fixado conforme o art. 33 do CP, podendo ser semiaberto ou aberto, a depender da pena e das circunstâncias.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E explora o senso comum de que "crime hediondo = regime fechado", mas a jurisprudência atual afasta essa obrigatoriedade. Lembre-se: após o HC 111.840/STF, a individualização da pena prevalece sobre a rigidez da lei.
MNEMÔNICO
PM tem CACO de COCO no CU
PMPersonalidade e MotivoCACOCircunstâncias, Antecedentes e Conduta socialCOCOConsequências e Comportamento da vítimaCUCulpabilidade
Circunstâncias judiciais / fixação da pena (art. 59 do CP)