Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
ce164213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Asomente a lei A é constitucional.
Bsomente a lei B é constitucional.
Csomente a lei C é constitucional.
Dtodas as três leis são constitucionais.
Etodas as três leis são inconstitucionais.
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GabaritoC — somente a lei C é constitucional.
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Sistema Tributário Nacional – Constitucionalidade de leis estaduais
Gabarito: letra C (somente a lei C é constitucional). A lei A é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária (CF, art. 150, II); a lei B invade competência legislativa privativa da União (CF, art. 22); a lei C, que institui taxa de fiscalização ambiental, é constitucional conforme jurisprudência pacífica do STF (RE 588.322, Rel. Min. Gilmar Mendes).
A questão testa a aplicação de limites constitucionais ao poder de tributar e a repartição de competências entre União e estados. Vamos analisar cada lei.
Análise das leis:
Lei A: Isenta desempregados do pagamento do consumo de água. Essa isenção é discriminatória – concede benefício com base em condição pessoal (desemprego) sem correlação com capacidade contributiva ou finalidade extrafiscal legítima. O STF entende que isenções que criam privilégios odiosos violam o princípio da isonomia (art. 150, II, CF). Portanto, é inconstitucional.
Lei B: Transporte de animais é matéria de competência privativa da União (art. 22, CF – transportes, comércio interestadual). Havendo lei federal disciplinando o tema, o estado não pode legislar senão para suprir lacunas (art. 24, §2º, CF). Como a lei B trata de tema já integralmente regulado pela União, ela é inconstitucional por usurpação de competência.
Lei C: Institui taxa para fiscalização ambiental. A taxa é espécie tributária vinculada a uma atividade estatal específica (poder de polícia). O STF, no RE 588.322 (Repercussão Geral), firmou que é constitucional a taxa cobrada pelo estado em razão do exercício do poder de polícia ambiental, desde que não tenha base de cálculo de imposto (art. 145, §2º, CF). A atividade de fiscalização ambiental é típica do poder de polícia, e a remuneração via taxa é legítima. Logo, a lei C é constitucional.
Lei
Objeto
Fundamento de Inconstitucionalidade
Constitucionalidade
A
Isenção de consumo de água para desempregados
Viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF) – privilégio odioso
Inconstitucional
B
Transporte de animais (matéria já disciplinada pela União)
Usurpa competência privativa da União (art. 22, CF)
Inconstitucional
C
Taxa de fiscalização ambiental
Exercício legítimo do poder de polícia (art. 145, II, CF) – conforme STF (RE 588.322)
Constitucional
Leis estaduais
1Lei A (isenção desempregados)
Viola isonomia (art. 150, II)
2Lei B (transporte de animais)
Usurpa competência da União (art. 22)
3Lei C (taxa de fiscalização ambiental)
Constitucional (RE 588.322)
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Alternativas:
A) ❌ Incorreta – Apenas a lei C é constitucional, não a A.
B) ❌ Incorreta – A lei B é inconstitucional.
C) ✅ Correta ⟵ GABARITO – Conforme análise, apenas a lei C é constitucional.
D) ❌ Incorreta – As leis A e B são inconstitucionais.