Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce164214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica.II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado.III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Ordem econômica na Constituição Federal
Gabarito: letra E — todos os itens (I, II, III e IV) estão certos. A questão cobra o teor literal de dispositivos da CF/88 sobre a ordem econômica: Art. 170 (princípios e livre iniciativa), Art. 174 (planejamento) e Art. 173 (exploração direta pelo Estado).
Item I — ✅ Correto
A redução das desigualdades regionais e sociais consta expressamente como princípio da ordem econômica no Art. 170, VII da CF. A literalidade é clara:
Art. 170CF/88
Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] VII — redução das desigualdades regionais e sociais.
Item II — ✅ Correto
O Art. 174 da CF determina que o planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, exatamente como afirma o item.
Art. 174CF/88
Art. 174 — Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Item III — ✅ Correto
O Art. 173 da CF autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em duas hipóteses: segurança nacional ou relevante interesse coletivo, ambos definidos em lei.
Art. 173CF/88
Art. 173 — Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Item IV — ✅ Correto
A livre iniciativa é fundamento da ordem econômica, conforme o caput do Art. 170 da CF:
Art. 170CF/88
Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios [...]
Conclusão: todos os itens estão em conformidade com a Constituição Federal, portanto a alternativa correta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)