Controle concentrado de constitucionalidade de normas distritais perante o STF
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, embora o art. 32 da Constituição Federal vede a divisão do Distrito Federal em municípios, a norma da Lei Orgânica que prevê participação popular na escolha dos administradores regionais não implica subdivisão em municípios, sendo considerada constitucional pelo STF (ADI 2.558). As demais alternativas incorrem em equívocos sobre competência para ADI, iniciativa legislativa e limites da autonomia distrital.
Art. 32CF/88
"O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação constitucional de divisão do DF em municípios (art. 32) não é violada por norma que institui participação popular na escolha de administradores regionais, pois as regiões administrativas não são entes municipais, mas sim unidades internas de administração. O STF, na ADI 2.558, firmou o entendimento de que "não é inconstitucional a norma que prevê, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular nos termos em que venha a dispor a lei". Portanto, a norma é constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que a participação de representantes dos servidores na direção superior de fundações e autarquias viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo não procede em relação ao Distrito Federal. A Lei Orgânica do DF, equiparada a uma constituição estadual (ADI 980), pode dispor sobre a organização administrativa local, inclusive prevendo mecanismos de participação. O STF tem admitido tais normas como exercício da autonomia do DF, desde que não criem atribuições ao Executivo sem a devida previsão orçamentária. Não há falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa nesse contexto genérico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei distrital que discipline o exercício do poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano. Isso porque, embora o DF acumule competências estaduais e municipais, as leis de caráter tipicamente municipal (como parcelamento do solo urbano) devem ser impugnadas perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), e não no STF. O STF somente julga ADIs contra leis distritais no exercício de competência estadual. Logo, a via processual é inadequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa tenta justificar a constitucionalidade de dispositivo que assegura à Polícia Civil do DF relativa autonomia administrativa e financeira para celebrar contratos, argumentando competência concorrente. Contudo, o art. 21, XIV, da CF atribui à União competência privativa para "organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". Norma distrital que confira autonomia para celebrar contratos invade a esfera da União, sendo inconstitucional. A CF não estabelece competência concorrente para organização das polícias civis; o art. 24 menciona apenas "organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis"? Não há tal previsão no rol do art. 24. A competência é privativa da União para o DF, conforme o art. 21, XIV.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A garantia de independência funcional a datiloscopistas policiais na elaboração de laudos periciais, prevista em norma originária da Lei Orgânica do DF, não é formalmente inconstitucional por invasão de competência legislativa da União. O STF entende que o DF possui competência para legislar sobre seus próprios servidores, inclusive policiais, desde que não contrarie as normas gerais editadas pela União. A independência funcional é garantia inerente à atividade pericial e pode ser disciplinada pelo DF no âmbito de sua autonomia. Não há invasão, pois a União não detém competência exclusiva para tratar de garantias funcionais de peritos criminais. Portanto, a afirmação é incorreta.
Gabarito: letra A.