No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.
ANo caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.
BNo processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.
CNão apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
DOs tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.
EDevido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.
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GabaritoC — Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
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Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque tanto tratados quanto convenções internacionais sobre direitos humanos, independentemente do status que venham a ter (constitucional, se aprovados com quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, ou supralegal, nos demais casos), são fontes de direitos e garantias constitucionalmente protegidos — conforme o art. 5º, §3º da CF/88 e a jurisprudência consolidada do STF (RE 466.343).
A questão exige o conhecimento do regime jurídico dos tratados de direitos humanos no Brasil, especialmente a distinção entre os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (equivalentes a emendas constitucionais) e os demais (supralegais).
Alternativa
Afirmação sobre Tratados de Direitos Humanos
Status (Correto/Incorreto)
Fundamento Jurídico
A
No caso de tratados que reproduzam direitos constitucionais, há recepção automática.
❌ Incorreta
A incorporação depende de processo formal (aprovação pelo Congresso e ratificação pelo Presidente), não havendo recepção automática.
B
É necessária a sanção presidencial do decreto legislativo aprovado pelo Congresso.
❌ Incorreta
O decreto legislativo (art. 49, I, CF) é ato exclusivo do Legislativo, promulgado pelo Presidente do Senado, sem sanção ou veto presidencial.
C
Tratados e convenções sobre direitos humanos podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
✅ Correta
Art. 5º, §3º da CF/88 e STF (RE 466.343): aprovados com quórum de 3/5 equivalem a EC; demais têm status supralegal.
D
Todos os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso têm força de emenda constitucional.
❌ Incorreta
A equivalência a EC exige o rito especial do art. 5º, §3º (3/5 em dois turnos em cada Casa). Sem esse quórum, o status é supralegal.
E
A EC que alterou o art. 5º da CF conferiu status de EC a tratados anteriores assinados pelo Brasil.
❌ Incorreta
A EC 45/2004 (que inseriu o §3º) não retroagiu para atribuir automaticamente status constitucional a tratados anteriores.
Tratados de direitos humanos
1Status constitucional (art. 5º, §3º)
Aprovado por 3/5 em 2 turnos (CD + SF)
Equivalente a emenda constitucional
2Status supralegal
Aprovado sem o rito do §3º
Acima da lei infraconstitucional
3Incorporação
Não é automática
Depende de aprovação (DL) + ratificação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que há "recepção automática" de preceitos de tratados que reproduzam direitos constitucionais é falsa. A incorporação de qualquer tratado ao direito brasileiro depende de um processo que envolve a aprovação pelo Congresso Nacional (mediante decreto legislativo) e a ratificação pelo Presidente da República. Não há recepção automática, mesmo que o conteúdo repita normas já previstas na Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional para aprovar tratados (art. 49, I, CF) não é sancionado pelo Presidente da República. O decreto legislativo é ato exclusivo do Poder Legislativo, promulgado pelo Presidente do Senado Federal, não sujeito a sanção ou veto presidencial. O Presidente apenas promulga o tratado após a aprovação congressual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. A Constituição (art. 5º, §3º) dispõe que os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados com quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais. Mesmo os que não atingem esse quórum possuem status supralegal, conforme firmado pelo STF no RE 466.343. Em ambos os casos, são fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa peca pela generalização. Nem todo tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional tem força de emenda constitucional. Apenas aqueles que observam o rito do art. 5º, §3º (aprovação em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa) é que adquirem esse status; os demais são supralegais ou (se anteriores à EC 45/2004 e sem o rito) supralegais, mas infraconstitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A EC 45/2004, que inseriu o §3º no art. 5º, não atribuiu automaticamente status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos já assinados pelo Brasil antes de sua vigência. O STF decidiu que tais tratados — como o Pacto de San José da Costa Rica — têm natureza supralegal, mas não constitucional. Portanto, a afirmação de que "passaram a viger com o status de emenda constitucional" é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se de que a hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil segue uma escala: (i) constitucional, se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º; (ii) supralegal, se aprovados sem esse rito ou anteriores à EC 45/2004; (iii) infraconstitucional, para tratados comuns (não de direitos humanos). Questões que generalizam o status costumam ser a armadilha principal.