Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce164221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
AO membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.
BA atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.
COs integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.
DA tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.
EOs componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: letra D. Das alternativas, apenas a D está correta: a tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional violaria o princípio federativo foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, estando superada. As demais alternativas apresentam erros relativos à composição, competência e processo de nomeação dos membros do CNJ, conforme a Constituição Federal e o entendimento consolidado sobre o órgão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é indicado pelo Procurador-Geral da República (art. 103-B, X, CF), e não eleito no âmbito do MP. Além disso, não há formação de lista tríplice para envio ao Presidente da República nesse caso. O processo de escolha se dá por indicação do PGR, seguida de aprovação pelo Senado e nomeação pelo Presidente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atividade notarial e registral, embora exercida em caráter privado, está sujeita ao controle do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para fiscalizar a atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como das serventias extrajudiciais (cartórios), conforme previsto no art. 103-B, §4º, da CF. A afirmativa, portanto, contraria a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os integrantes do CNJ podem sim ser reconduzidos. O art. 103-B, caput, da CF estabelece mandato de dois anos, admitida uma recondução. Logo, a negativa de possibilidade de recondução é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367, rejeitou a alegação de que a criação do CNJ pela EC 45/2004 ofenderia o princípio federativo. O Tribunal entendeu que o CNJ é órgão interno do Poder Judiciário, e não instrumento de controle externo, e que sua atuação nacional não interfere indevidamente na autonomia dos tribunais estaduais. Essa tese encontra-se, portanto, superada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os membros do CNJ (exceto o Presidente, que é o Presidente do STF) são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 103-B, §2º, CF). A alternativa erra ao mencionar "maioria simples" e também simplifica o processo, omitindo as indicações prévias pelos órgãos competentes.
NÃO CAIA NESSA!
A maioria exigida para aprovação dos membros do CNJ pelo Senado é absoluta, e não simples. Esse detalhe numérico é frequentemente trocado pelas bancas. Fique atento!
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)