Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce164222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
ADiferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
BA ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
CNo caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).
DAs decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
EDevido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.
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GabaritoB — A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Gabarito: letra B. A ADC não admite como objeto direito pré-constitucional, ou seja, anterior à Constituição de 1988, pois o controle concentrado de constitucionalidade tem como parâmetro a Constituição vigente, e normas pré-constitucionais são submetidas ao fenômeno da recepção, não à inconstitucionalidade superveniente. Esse entendimento é pacífico no STF (Lei 9.868/99, art. 13 c/c jurisprudência consolidada).
A questão exige do candidato conhecimento sobre as particularidades da ADC em comparação com a ADI e os contornos processuais do controle concentrado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ADC não possui efeito dúplice, diferentemente da ADI. Na verdade, ambas as ações têm efeito dúplice ou ambivalente: se procedente a ADC, a lei é constitucional; se improcedente, a lei é inconstitucional (e vice-versa na ADI). A EC 45/2004 e a jurisprudência do STF reconhecem essa simetria. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADC tem como objeto lei ou ato normativo federal pós-constitucional. Direito pré-constitucional (anterior à CF/88) não pode ser questionado por ADC, pois a validade dessas normas é aferida pelo critério da recepção, não da inconstitucionalidade. O STF reafirma esse entendimento (ADI 2/DF, por analogia). Logo, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, se a ADC for proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensa-se sua intimação como custos juris. Isso é incorreto. A Lei 9.868/99 (art. 19, §1º) determina que o PGR será ouvido no prazo de quinze dias, mesmo quando é o autor. Ele atua simultaneamente como parte e como fiscal da ordem jurídica, não havendo dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões de mérito em ADC são irrecorríveis. A Lei 9.868/99, art. 26, prevê que a decisão é irrecorrível, salvo embargos de declaração. Logo, a afirmação é falsa por omitir a exceção. Embargos de declaração são recurso (art. 1.022 CPC), portanto a decisão não é absolutamente irrecorrível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o caráter abstrato da ADC impede instrução processual. Falso. A Lei 9.868/99 (art. 19) autoriza o relator a requisitar informações, designar perito, realizar perícia ou audiência pública. A instrução é possível e ocorre na prática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (A) o efeito dúplice é simétrico entre ADI e ADC; (D) a irrecorribilidade das decisões do STF em controle concentrado não é absoluta, pois cabem embargos de declaração. Fique atento às exceções!
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade