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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce164242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos para o pagamento de impostos.II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que não fora contemplado na legislação de regência daquele benefício fiscal.III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar a vigorar.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

STF e Limites do Poder Judiciário em Matéria Tributária

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O STF, por meio da Súmula 339, consolidou o entendimento de que o Judiciário não pode, com base no princípio da isonomia, estender isenções a contribuintes não contemplados pela lei. Os itens I e III violam a separação dos poderes e a jurisprudência consolidada.

Item I — ❌ Incorreto

Afirmar que o Judiciário pode, em contexto pandêmico, suspender a exigibilidade de tributos e dilatar prazos é incompatível com a separação dos poderes. O STF, no julgamento da ADI 6.357, reafirmou que tais medidas dependem de lei formal, não podendo ser determinadas pelo Judiciário, ainda que em situações de calamidade. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O STF sumulou o entendimento de que "O Judiciário não pode, sob invocação do princípio da isonomia, estender a determinada categoria de contribuintes isenção concedida por lei a outra" (Súmula 339 do STF). Logo, é vedado ao Judiciário desconsiderar os limites objetivos e subjetivos de uma isenção para beneficiar contribuinte não contemplado pela lei. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

Após declarar a inconstitucionalidade da majoração de alíquota, o Judiciário não pode estipular nova alíquota. O STF adota o efeito repristinatório: a alíquota anteriormente vigente é restaurada; se não houver lei anterior, o tributo não pode ser cobrado até que o legislador edite nova norma. O Judiciário não exerce função legislativa. Logo, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

O item I tenta explorar a comoção social (pandemia) para justificar uma atuação judicial que extrapola a competência. Já o item III confunde o efeito da declaração de inconstitucionalidade com a possibilidade de o Judiciário "criar" alíquotas. Em ambos, a banca aposta no desconhecimento dos limites institucionais do Judiciário.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre limites do Judiciário em matéria tributária, decore a Súmula 339 do STF e entenda que a criação de benefícios fiscais (isenções, suspensões, prazos) é reserva de lei. O Judiciário apenas declara a inconstitucionalidade e, se for o caso, restaura a legislação anterior.

Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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