Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce164248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso deI exercício abusivo dos direitos da patente.II abuso do poder econômico pelo titular da patente.III não exploração do objeto da patente.IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.Assinale a opção correta
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento Compulsório de Patentes
Gabarito: letra E. Todos os itens (I a IV) estão certos. As hipóteses de licenciamento compulsório estão previstas no art. 68 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): exercício abusivo dos direitos (I), abuso de poder econômico (II), não exploração do objeto no Brasil (III) e comercialização que não satisfaça o mercado (IV). A banca cobra a literalidade dos incisos; sendo todos válidos, a única combinação que os abrange integralmente é a alternativa E.
Cada alternativa é uma combinação dos itens. Como todos os itens são corretos, qualquer opção que omita um deles estará incorreta.
Item
Hipótese de Licenciamento Compulsório
Fundamento Legal (Lei 9.279/96)
I
Exercício abusivo dos direitos da patente
Art. 68, I
II
Abuso do poder econômico pelo titular
Art. 68, II
III
Não exploração do objeto da patente
Art. 68, III
IV
Comercialização que não satisfaça as necessidades do mercado
Art. 68, IV
Licenciamento compulsório (art. 68 LPI)
1Abuso de direito
Exercício abusivo (I)
Abuso de poder econômico (II)
2Falta de exploração
Não exploração no Brasil (III)
Comercialização insuficiente (IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II e III estão certos, excluindo o item IV. No entanto, a comercialização que não atende às necessidades do mercado é uma hipótese autônoma de licenciamento compulsório, prevista no inciso IV do art. 68 da LPI. Portanto, a alternativa é incompleta e errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas os itens I, II e IV estão certos, omitindo o item III (não exploração do objeto da patente). Essa é igualmente uma hipótese legal (art. 68, III, LPI). A ausência do item III torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alegra que apenas os itens I, III e IV estão certos, deixando de fora o item II (abuso de poder econômico). O abuso de poder econômico, quando vinculado ao exercício da patente, é causa para licenciamento compulsório (art. 68, II, LPI). Logo, a alternativa é errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica que apenas os itens II, III e IV estão certos, excluindo o item I (exercício abusivo dos direitos). O exercício abusivo dos direitos de patente é a primeira hipótese listada no art. 68, I, da LPI. A exclusão desse item invalida a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que todos os itens (I, II, III e IV) estão certos. Essa é a única resposta que coincide com o rol do art. 68 da LPI, que enumera exaustivamente essas quatro situações como autorizadoras do licenciamento compulsório. Portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 68 da Lei 9.279/1996: são quatro incisos. Em provas, a banca costuma cobrar a literalidade; muitas vezes uma combinação de três itens é oferecida como distrator. Sabendo que são quatro, você elimina rapidamente as alternativas A, B, C e D.