Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — CESPE / CEBRASPE 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- ce164251
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
- AA patrimonial e trabalhista.
- Btrabalhista e educacional.
- Cpatrimonial e negocial.
- Deducacional e patrimonial.
- Eeducacional e negocial.