Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce164257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Acerca das provas no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.
AO depoimento de um policial ouvido como testemunha é dotado de especial valor probatório, nos termos do CPP, em virtude da fé pública de que ele desfruta por sua condição de servidor público.
BAmigo íntimo de vítima de infração penal arrolado como testemunha é dispensado do compromisso legal de dizer a verdade, conforme previsto no CPP.
CPara a realização de busca exclusivamente pessoal, exige-se, além da fundada suspeita, que a medida se vincule à busca de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não havendo autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.
DO reconhecimento por fotografia, por constituir prova atípica, dispensa a observância das formalidades previstas no CPP para o reconhecimento pessoal e pode servir de fundamento exclusivo para uma condenação.
EAs partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em ação penal que tenha por objeto a apuração de crime doloso contra a vida, em que é possível a apresentação e leitura de documento novo na fase do plenário do júri.
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GabaritoC — Para a realização de busca exclusivamente pessoal, exige-se, além da fundada suspeita, que a medida se vincule à busca de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não havendo autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.
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Provas no processo penal – busca pessoal (CPP art. 244)
Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a C, que reproduz fielmente o art. 244 do CPP: a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito, vedando-se buscas exploratórias ou preventivas. As demais incorrem em erros que contrariam o CPP e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.
Instituto
Regra / Fundamento Legal
Característica / Requisito
Vedação / Exceção
Jurisprudência / Observação
Busca pessoal (art. 244 CPP)
Fundada suspeita + posse de arma proibida ou objetos/papéis que constituam corpo de delito
Medida vinculada a finalidade específica (arma ou corpo de delito)
Buscas exploratórias ou preventivas (sem previsão legal)
—
Depoimento de policial
CPP não atribui valor probatório especial
Testemunha como qualquer outra
Presunção de veracidade ou fé pública (STF/STJ rejeitam)
—
Dispensa do compromisso de dizer a verdade
Arts. 206 e 207 CPP (ascendente, descendente, cônjuge, etc.)
Amigo íntimo da vítima não está incluído
—
—
Reconhecimento por fotografia
Deve observar formalidades do art. 226 CPP (reconhecimento pessoal)
Prova atípica, mas sujeita a requisitos
Não pode ser fundamento exclusivo para condenação (STF/STJ)
Prova frágil e sujeita a erros
Apresentação de documentos (art. 231 CPP)
Permitida em qualquer fase do processo
No plenário do júri, há limitações (contraditório e ampla defesa)
Juntada não é livre; excepcional
—
Busca pessoal (art. 244 CPP)
1Com mandado
Regra geral
2Sem mandado
Prisão em flagrante
Fundada suspeita
Arma proibida
Objetos/papéis = corpo de delito
No curso de busca domiciliar
3Vedado
Busca exploratória
Busca preventiva
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPP não atribui especial valor probatório ao depoimento de policial. Segundo o STF e o STJ, a testemunha policial é como qualquer outra, não havendo presunção de veracidade ou fé pública que a distinga. A alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O amigo íntimo da vítima não é dispensado do compromisso de dizer a verdade. As hipóteses de dispensa estão nos arts. 206 e 207 do CPP (ascendente, descendente, cônjuge, etc.), que não abrangem essa situação. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 244 do CPP:
Art. 244CPP
Art. 244 — "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar."
A alternativa reproduz exatamente esse requisito: exige fundada suspeita e que a medida se destine à busca de arma ou corpo de delito, vedando buscas exploratórias ou preventivas, que não têm previsão legal. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reconhecimento por fotografia deve observar as mesmas formalidades do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e a jurisprudência (STF e STJ) firma que não pode servir como fundamento exclusivo para condenação, pois é prova frágil e sujeita a erros. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o art. 231 do CPP permita a apresentação de documentos em qualquer fase, há limitações, especialmente no rito do júri. A juntada de documento novo na fase de plenário não é livre; deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo excepcional. A alternativa generaliza de forma indevida.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, em conformidade com o art. 244 do CPP.