Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
AO habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
BNão cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.
CTribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.
DEm matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
EA jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nulidades, Recursos e Remédios Impugnativos Autônomos (CPP – Jurisprudência)
Gabarito: letra E (afirmativa correta). A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores não admite a chamada "nulidade de algibeira", que consiste na retenção dolosa da arguição de nulidade para ser utilizada em momento futuro. Esse entendimento decorre dos princípios da preclusão, da boa-fé processual e da eficiência, impedindo que a defesa se beneficie da própria inércia. As demais alternativas contrariam o posicionamento dominante do STF e do STJ.
Alternativa
Afirmativa
Status
Fundamento
A
O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
❌ Incorreta
HC não é via adequada para controle abstrato de normas; decretos gerais devem ser atacados por ADI ou mandado de segurança (CPP, art. 650, II; STF).
B
Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.
❌ Incorreta
A jurisprudência admite HC mesmo sem risco imediato de prisão, para discutir licitude de provas que possam embasar futura condenação (ex.: STF HC 93.917).
C
Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.
❌ Incorreta
A reformatio in pejus veda qualquer agravamento no recurso exclusivo da defesa; multa é sanção autônoma, e a compensação é incabível (STJ HC 386.764).
D
Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
❌ Incorreta
A prerrogativa de prazo em dobro é exclusiva da Defensoria Pública (art. 5º, §5º, Lei 1.060/50); o MP não a possui.
E
A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.
✅ Correta
A nulidade de algibeira é rejeitada com base nos princípios da preclusão, boa-fé processual e eficiência (STF e STJ consolidados).
Nulidade de algibeira
1Conceito
Retenção dolosa da arguição
Conveniência futura
2Vedação
Preclusão
Boa-fé processual
Eficiência
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas corpus não é a via própria para impugnar decretos gerais de governador, como o que exige comprovante de vacinação. O HC destina-se a proteger a liberdade de locomoção contra ato concreto de coação ou ameaça iminente (CPP, art. 650, II). Decretos com efeitos genéricos devem ser atacados por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou mandado de segurança, conforme o caso. A jurisprudência do STF reitera que o HC não é meio adequado para controle abstrato de normas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o HC exija, em regra, risco imediato de prisão, os tribunais superiores têm admitido sua utilização em hipóteses sem essa iminência, como para discutir a licitude de provas que possam embasar futura condenação (ex.: STF HC 93.917). A afirmação de que "não cabe" é demasiadamente absoluta e contraria a evolução jurisprudencial. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da reformatio in pejus veda que o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agrave a situação do réu em qualquer aspecto. Aumentar a pena de multa, mesmo que reduza a privativa de liberdade, configura piora global, pois a multa é sanção autônoma. O STF e o STJ consideram incabível essa compensação (STJ HC 386.764). Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar razoável trocar a redução da prisão pelo aumento da multa, mas o ordenamento não permite qualquer agravamento no recurso exclusivo da defesa. Lembre-se: a vedação é absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prerrogativa de prazo em dobro para recursos em matéria penal é reconhecida apenas à Defensoria Pública (art. 44, I, LC 80/94), e não ao Ministério Público. O MP, em regra, possui os mesmos prazos das partes. A afirmação de que ambos gozam da benesse é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A "nulidade de algibeira" é aquela que a defesa, ciente do vício, deixa de alegar no momento oportuno para usá-la posteriormente como trunfo processual. O STF (HC 134.130) e o STJ (HC 545.876) consolidaram que tal conduta viola a boa-fé processual e a preclusão, sendo inadmitida. Assim, a alternativa reproduz fielmente a jurisprudência.