Prisão e Medidas Cautelares
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o juiz, ao conceder liberdade provisória, pode cumular medidas cautelares diversas da prisão, mesmo que o Ministério Público tenha se manifestado apenas pela fiança, e essa atuação não configura ilegalidade ou atuação de ofício vedada, já que o CPP autoriza a imposição de medidas cautelares de ofício ou a requerimento (art. 282, §2º).
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal/Jurisprudencial | Correta? |
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A | A não observância do prazo nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva acarreta automaticamente a liberdade do preso. | STJ e STF: excesso de prazo analisado caso a caso (Súmulas 21, 52 e 64 do STJ); não há prazo nonagesimal automático. | ❌ |
B | A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos de idade incompletos não é legalmente presumida, estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos. | Art. 318, V, CPP: requisito objetivo (filho menor de 12 anos); imprescindibilidade é exigida apenas no inciso III (menor de 6 anos ou deficiente). | ❌ |
C | Se o MP, em audiência de custódia, manifestar-se apenas pela fiança, o juiz pode aplicar medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sem que isso seja atuação de ofício vedada. | Art. 310, § único c/c art. 282, §2º, CPP: juiz pode impor medidas cautelares de ofício ou a requerimento, desde que adequadas e proporcionais. | ✅ |
D | O tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica não pode ser descontado da pena imposta na condenação. | Art. 42, CP: o tempo de prisão provisória ou de medida cautelar (inclusive domiciliar com monitoração) pode ser descontado da pena. | ❌ |
E | A ausência de exibição de mandado obsta a prisão se a infração for inafiançável. | Art. 5º, LXI, CF: a prisão em flagrante dispensa mandado; a ausência de mandado obsta a prisão apenas em casos de prisão para averiguação ou sem flagrante. | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A não observância do prazo nonagesimal (90 dias) para a necessidade e adequação da prisão preventiva não acarreta automaticamente a liberdade do preso. O STJ e o STF entendem que o excesso de prazo deve ser analisado caso a caso, considerando a complexidade do processo e as circunstâncias concretas (Súmulas 21, 52 e 64 do STJ). Não há previsão de prazo nonagesimal para esses requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de prisão domiciliar para genitoras com filhos de até 12 anos (art. 318, V, CPP) não exige comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos. O requisito é objetivo: ser mulher com filho menor de 12 anos. O juiz exigirá prova idônea do vínculo e idade, mas não da imprescindibilidade (art. 318, parágrafo único). Esse requisito adicional é próprio do inciso III (pessoa menor de 6 anos ou com deficiência). A alternativa impõe condição não prevista em lei.
Art. 318CPP
CPP: Art. 318 — Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: ... V — mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único — Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na audiência de custódia, o juiz pode conceder liberdade provisória com medidas cautelares (art. 310, § único, CPP). Mesmo que o MP se manifeste apenas pela fiança, o juiz pode cumular outras medidas, como recolhimento domiciliar noturno, desde que adequadas e proporcionais (art. 282, §1º). Essa atuação não é considerada indevida "de ofício", pois o juiz está no exercício de sua jurisdição cautelar, podendo agir de ofício ou a requerimento (art. 282, §2º). A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica pode ser descontado da pena, conforme jurisprudência consolidada do STJ (HC 157.681 e outros), desde que haja restrição efetiva à liberdade. O STJ admite a detração de medidas cautelares que restrinjam a liberdade de forma análoga à prisão (recolhimento noturno, monitoração eletrônica). A alternativa afirma o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ausência de exibição do mandado de prisão não obsta a prisão quando a infração é inafiançável. É o que dispõe expressamente o art. 287 do CPP:
Art. 287CPP
CPP: Art. 287 — Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
Portanto, a alternativa inverte o comando legal.
MNEMÔNICOPRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Gabarito: letra C