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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce164276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
  1. Aproíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  2. Bautorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
  3. Cprevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos
  4. Dtransfiram responsabilidades a terceiros.
  5. Edeem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
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GabaritoD — transfiram responsabilidades a terceiros.

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