Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
ce164277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção correta, de acordo com o CPC, o Regimento Interno do TJDFT e o provimento-geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais.
AA concessão da gratuidade de justiça afasta do beneficiário o dever de pagar as multas processuais que lhe forem impostas no decorrer do processo.
BA gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo.
CFindo o processo de natureza cível, os autos são remetidos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo das custas finais, a que todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita, não havendo a baixa do processo no sistema informatizado até que haja o pagamento das referidas custas.
DA concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
EA justiça gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição não engloba os recursos interpostos perante a segunda instância, devendo ser confirmada expressamente pelo desembargador relator.
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GabaritoB — A gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo.
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Gratuidade de Justiça no CPC 2015
Gabarito: letra B. A gratuidade de justiça abrange expressamente as despesas com exame de DNA (art. 98, §1º, V do CPC), justificando a resposta correta. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do art. 98.
A questão exige conhecimento literal do art. 98 do CPC, que detalha o alcance e os limites da gratuidade de justiça. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 98, §1CPC
Art. 98, §1º — "A gratuidade da justiça compreende:"
V — "as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais"
Aspecto / Alternativa
Descrição do Enunciado
Previsão Legal (CPC)
Correto?
A
A gratuidade afasta o dever de pagar multas processuais.
Art. 98, §4º: "não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas."
❌ Incorreta
B
A gratuidade compreende despesas com exame de DNA necessário ao processo.
Art. 98, §1º, V: "as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais."
✅ Correta (Gabarito)
C
Findo o processo, os autos vão à contadoria; todos pagam custas finais, salvo beneficiário da gratuidade; não há baixa sem pagamento.
Art. 98, §2º e §3º: a gratuidade não afasta a responsabilidade, mas suspende a exigibilidade; não há impedimento de baixa.
❌ Incorreta
D
A gratuidade afasta a responsabilidade por despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98, §2º: "não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência."
❌ Incorreta
E
A gratuidade deferida em 1º grau não engloba recursos em 2ª instância, devendo ser confirmada pelo relator.
Art. 98, §9º: a gratuidade concedida em 1º grau abrange os atos processuais posteriores, salvo se houver revogação.
❌ Incorreta
Gratuidade de justiça (art. 98 CPC): Abrange (§1º) (DNA e exames essenciais (V), Taxas, custas, emolumentos, Honorários periciais, Publicações em DJe); Não afasta (§2º e §4º) (Multas processuais, Honorários de sucumbência, Despesas processuais (suspensas)); Revogação (Se melhorar de situação financeira, Má-fé comprovada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão da gratuidade afasta o dever de pagar multas processuais. O art. 98, §4º é expresso em sentido contrário:
Art. 98, §4CPC
Art. 98, §4º — "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas."
Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 98, §1º, V, a gratuidade compreende as despesas com exame de DNA. Não há restrição: se o exame for necessário ao processo, está incluído.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve um procedimento de remessa à contadoria e ausência de baixa até o pagamento das custas, afirmando que "todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita". O art. 98, §2º e §3º estabelecem que a gratuidade não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais; apenas as coloca sob condição suspensiva de exigibilidade. Ou seja, o beneficiário continua obrigado, mas a cobrança fica suspensa. Não há previsão de impedimento de baixa do processo. A afirmação de que o beneficiário está "salvo" do cálculo é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão de gratuidade afasta a responsabilidade por despesas processuais e honorários. O art. 98, §2º diz o oposto:
Art. 98, §2CPC
Art. 98, §2º — "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência."
A responsabilidade permanece, apenas a exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a gratuidade concedida em primeiro grau não engloba recursos em segunda instância, devendo ser confirmada expressamente pelo desembargador relator. O CPC não exige essa confirmação expressa. Ao contrário, o §5º do art. 98 permite a concessão em relação a todos os atos processuais. A gratuidade concedida no primeiro grau abrange o processo como um todo, incluindo recursos, salvo se houver revogação. Não há necessidade de confirmação pelo relator.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e D invertem a regra legal: a gratuidade não exime multas (A) nem elimina a responsabilidade sucumbencial (D). Já a alternativa E cria uma exigência inexistente de confirmação expressa em segunda instância. Fique atento ao texto literal do art. 98.
Gabarito: letra B — a única alternativa que reproduz corretamente a abrangência da gratuidade de justiça conforme o CPC.