Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Coisa Julgada no Processo Civil
Código
ce164287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Almir, maior de idade e capaz, correntista do banco Beta S.A., verificou o desconto de um seguro residencial não contratado em sua conta-corrente, o que o motivou a ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais contra a mencionada instituição financeira. Regularmente citado, o banco réu refutou a pretensão e apresentou pedido reconvencional de cobrança de valores de cheque especial inadimplidos pelo autor. Por causa disso, Almir desistiu do pedido, oportunidade em que o réu foi intimado para se manifestar.Considerando a situação hipotética apresentada, os ditames do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
ANo caso de a sentença ser proferida com fundamento na desistência da ação principal, as despesas e os honorários serão divididos entre as partes.
BA desistência do autor na ação principal obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
CA homologação da desistência da ação gera coisa julgada material, o que impede Almir de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.
DA desistência da ação somente pode ser apresentada até a contestação.
ESe o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à homologação.
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GabaritoE — Se o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à homologação.
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Desistência da ação e seus efeitos no CPC
Gabarito: letra E. A desistência da ação, após a contestação, depende de consentimento do réu; contudo, se a recusa for sem motivo razoável, o juiz pode suprir a concordância e homologar a desistência (art. 485, §4º, CPC, c/c jurisprudência pacífica do STJ). As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos legais expressos ou a lógica processual.
Aspecto
Desistência da Ação (CPC)
Efeitos e Regras Aplicáveis
Fundamento Legal / Jurisprudência
Momento para desistir
Até a sentença (art. 485, §5º)
Após a contestação, exige consentimento do réu (art. 485, §4º)
Art. 485, §§4º e 5º, CPC
Recusa do réu ao consentimento
Se sem motivo razoável, juiz pode suprir a concordância
Homologação da desistência é possível mesmo sem anuência do réu
Art. 485, §4º, CPC; jurisprudência pacífica do STJ
Consequência da desistência
Extinção sem resolução de mérito (art. 485, VIII)
Não forma coisa julgada material; autor pode repropor a ação (art. 486)
Art. 485, VIII e art. 486, CPC
Despesas e honorários
Pagos pela parte que desistiu (art. 90, caput)
Não há divisão entre as partes
Art. 90, caput, CPC
Efeito sobre a reconvenção
Não obsta o prosseguimento da reconvenção
A reconvenção tramita independentemente
Art. 343, §2º, CPC
Desistência da ação (CPC)
1Antes da contestação
Independe de consentimento
2Após a contestação
Exige consentimento do réu
Recusa sem motivo razoável
Juiz supre a concordância
3Efeitos
Extinção sem resolução de mérito
Não forma coisa julgada material
Autor pode repropor a ação
Despesas e honorários pelo desistente
4Reconvenção
Desistência não obsta seu prosseguimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as despesas e honorários serão divididos entre as partes. O art. 90, caput, do CPC determina que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu — no caso, Almir. Portanto, não há divisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a desistência da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. O art. 343, §2º, do CPC é claro: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção." Logo, a reconvenção prossegue independentemente da desistência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a homologação da desistência gera coisa julgada material. A desistência homologada é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC), não havendo formação de coisa julgada material. O autor pode, em regra, propor nova ação (art. 486, CPC). O que há é coisa julgada formal, que não impede o repropositura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a desistência só pode ser apresentada até a contestação. O art. 485, §5º, do CPC prevê que a desistência pode ser apresentada até a sentença. Após a contestação, exige-se o consentimento do réu (art. 485, §4º), mas isso não limita o momento a "até a contestação"; a desistência é possível até a sentença, desde que observada a restrição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o entendimento consolidado no STJ: se o réu, após a contestação, recusar-se sem motivo razoável a aceitar a desistência, o juiz pode suprir a concordância e homologá-la. O fundamento é o art. 485, §4º, do CPC, interpretado à luz do princípio da boa-fé processual e da vedação ao abuso de direito. Dessa forma, a recusa injustificada não impede a homologação.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 485, §§4º e 5º, e o art. 343, §2º, pois são frequentemente cobrados em questões sobre desistência e reconvenção. A pegadinha clássica é pensar que a desistência encerra todo o processo, quando na realidade a reconvenção prossegue e a desistência após contestação depende de anuência do réu – ressalvada a possibilidade de o juiz suprir a recusa abusiva.