Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — CESPE / CEBRASPE 2023

Fazenda Pública em Juízo

Gabarito: letra B. A fazenda pública, quando parte no processo, sujeita-se à exigência de depósito prévio dos honorários do perito, pois não há isenção genérica para esse tipo de despesa. A única isenção legal (Lei 6.830/1980, art. 39) é restrita a custas e emolumentos em execuções fiscais, não se estendendo a honorários periciais em ações comuns. Ademais, o CPC/2015, art. 95, impõe o adiantamento da remuneração do perito pela parte que o requereu, regra que se aplica indistintamente à Fazenda Pública.

A questão exige conhecimento de regras específicas sobre a Fazenda Pública, combinadas com a literalidade do CPC e a jurisprudência do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O CPC é claro ao dispor que a simples participação da Fazenda Pública não enseja, por si só, a intervenção do Ministério Público. Veja o texto literal:

A banca tentou confundir o candidato com o raciocínio oposto, mas a lei é inequívoca.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Não há norma que isente a Fazenda Pública do depósito prévio dos honorários do perito. O art. 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) dispõe: "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito." Entretanto, essa isenção é restrita ao âmbito das execuções fiscais e não abrange honorários periciais. Nos demais processos, aplica-se o art. 95 do CPC/2015, que determina o adiantamento da remuneração do perito pela parte que o requereu. Portanto, a Fazenda Pública, quando parte, deve depositar previamente os honorários do perito se for a requerente ou se o juiz determinar o rateio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção de emolumentos cartorários não é absoluta. A Lei 6.830/1980 (art. 39) prevê a dispensa para execuções fiscais, mas, em outras situações, a Fazenda Pública pode ser obrigada a recolher emolumentos, salvo se houver lei específica do ente federativo concedendo a isenção. Não há regra geral no CPC que isente a Fazenda Pública de todos os emolumentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC/2015, e não em dobro. O prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 aplica-se às manifestações processuais em geral, mas o cumprimento de sentença tem regra específica que prevalece. Portanto, a afirmação de que a Fazenda Pública teria prazo em dobro para impugnação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública. O STJ consolidou o entendimento de que o rito monitório pode ser utilizado para cobrança de dívidas líquidas, inclusive contra entes públicos, desde que não haja vedação legal específica. A simplicidade do procedimento não é óbice; o que se exige é a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não há impedimento jurisprudencial ou legal.

Gabarito: letra B.